MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.


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Por se ter constatado que a MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A.:

i. não publicou informação adequada e completa sobre o tarifário aplicável às chamadas para o número 1896 no endereço da Internet www.meo.pthttps://www.meo.pt/, em dois momentos distintos;

ii. não prestou, através dos seus assistentes, informações objetivas e detalhadas relativamente ao preço das chamadas efetuadas para os números 1820 e 1896, em doze chamadas distintas efetuadas para o seu call center;

iii. utilizou o número 1820 para promoção comercial de uma empresa com quem estabeleceu uma parceria, disponibilizando vouchers de desconto dos seus serviços, efetuando a sua publicidade e prestando informações que não eram comercialmente neutras, o que extravasa os serviços que podem ser prestados naquela gama de numeração, tipificados nos n.os 1 e 2 do Regulamento n.º 169/2013;

e, consubstanciando estas condutas a prática de quinze infrações ao disposto no n.º 6 do Regulamento n.º 169/2013, de 15 de maio de 2013, e, consequentemente, de uma das condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, em 9 de fevereiro de 2017, foi-lhe aplicada, em cúmulo jurídico, uma coima única no valor de 120 000 euros.

Notificada da decisão e não se conformando, a arguida interpôs recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.