Consulte a informação atualizada sobre legislação.
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Decreto-Lei n.º 99/2017, de 18 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416020, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 251-A/2015, de 17 de dezembro, que aprova a Lei Orgânica do XXI Governo Constitucional.
Decisão de Execução (UE) 2017/1483 da Comissão, de 8 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1416026, que altera a Decisão 2006/771/CE sobre a harmonização do espectro de radiofrequências com vista à sua utilização por equipamentos de pequena potência e curto alcance e que revoga a Decisão 2006/804/CE [notificada com o número C(2017) 5464].
