O Governo lançou uma consulta pública sobre o projeto de decreto-lei que visa estabelecer um sistema de registo obrigatório das aeronaves pilotadas remotamente (vulgarmente designadas drones) e instituir a obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil que cubram eventuais danos provocados a terceiros por estes aparelhos. A consulta decorre até 10 de outubro.
Mais informação:
- Regime jurídico para o registo obrigatório de sistemas de aeronaves pilotadas remotamente http://www.portugal.gov.pt/pt/consultas-publicas/consultas-legistativas-curso/20170810-anteprojeto-rpas.aspx
