Entrou em vigor a 1 de julho o Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de junho, que implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 respeitantes ao “livro de reclamações online”, ao “livro de reclamações amarelo” e ao “atendimento público avaliado. Nesta data, foi disponibilizada uma plataforma digital que permite, designadamente, a apresentação de reclamações e pedidos de informação por via eletrónica.
Consulte:
- Livro de reclamações eletrónico para serviços públicos essenciais https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1413265
