Tendo surgido dúvidas sobre o enquadramento do funcionamento de radiobalizas Weak Signal Propagation Reporter (WSPR) e OPERA, a ANACOM esclarece que, sem prejuízo de uma futura adequação do quadro regulamentar, estas utilizações, embora sendo em tudo similares às estações de uso comum definidas no Decreto-Lei n.º 53/2009, de 2 de marçohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=956876, não se enquadram neste tipo legal.
Neste contexto, a sua utilização, sob a responsabilidade de uma associação de amadores, carecerá de autorização da ANACOM, ao abrigo do n.º 1 do artigo 14.º do referido diploma.
