A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Regulamento de Execução (UE) 2019/296 da Comissão, de 20 de fevereirohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1468466, que retifica certas versões linguísticas do Regulamento de Execução (UE) 2016/2286 que estabelece regras pormenorizadas sobre a aplicação da política de utilização responsável, sobre a metodologia de avaliação da sustentabilidade da abolição das sobretaxas de itinerância a nível retalhista e sobre o pedido a apresentar pelos prestadores de serviços de itinerância para efeitos dessa avaliação.
