A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Regulamento Delegado (UE) 2019/320 da Comissão, de 12 de dezembro de 2018https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1468587, que completa a Diretiva 2014/53/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita à aplicação dos requisitos essenciais a que se refere o artigo 3.º, n.º 3, alínea g), dessa diretiva, a fim de assegurar a localização de emissores de comunicações telefónicas de emergência através de dispositivos móveis.
