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Publicado em 18.06.2019 / Atualizado em 05.12.2019

AR Telecom - Acessos e Redes de Telecomunicações, S. A. (AR TELECOM)
(PDF 249 KB)

Associação dos Consumidores da Região Açores (ACRA)
(PDF 989 KB)

Associação dos Operadores de Comunicações Eletrónicas (APRITEL)
(PDF 834 KB)

Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO)
(PDF 697 KB)

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC)
(PDF 575 KB)

MEO - Serviços de Comunicações e Multimédia, S.A. (MEO)
(PDF 4052 KB)

NOS, SGPS, S.A. (NOS Comunicações, S.A., NOS Açores Comunicações S.A. e NOS Madeira Comunicações, S.A.)
(PDF 1190 KB)

NOWO Communications, S.A. (NOWO) e ONITELECOM – Infocomunicações, S.A. (ONI)
(PDF 316 KB)

Vodafone Portugal – Comunicações Pessoais, S.A. (VODAFONE)
(PDF 218 KB)

Direção-Geral do Consumidor (DGC)
(PDF 250 KB)