Já está disponível no sítio da Assembleia da República, como Decreto da Assembleia N.º 151/IX, o novo regime das comunicações electrónicas, aprovado em 11 de Dezembro de 2003, que transpõe o quadro regulamentar comunitário conhecido por “Revisão 99”.
Este diploma aguarda publicação em Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte a tal publicação.
Mais informação:
- Decreto da Assembleia 151/IX http://www3.parlamento.pt/plc/TextoAprovado.aspx?ID_Tex=5021
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Nova Lei das Comunicações Electrónicas chega ao Parlamento https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=134156
- Comunicações eletrónicas - quadro regulamentar https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=65789
