Nos termos do nº 1 do Artº 1º dos Estatutos, o ICP é um Instituto Público dotado de personalidade jurídica e, por isso, está isento do pagamento de imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC). O imposto sobre o valor acrescentado (IVA) pago pelo ICP na aquisição de bens e serviços, e que não é repercutível, foi registado nas respectivas rubricas de custos e do imobilizado.
Situação Fiscal
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