Nos termos e para efeito do disposto no nº 2 do Despacho Conjunto de Suas Excelências o Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, e o Ministro Adjunto do Secretário de Estado da Administração Pública nº 325/97, de 18 de Setembro de 1997, publicado no DR nº 226 II Série, de 30 de Setembro de 1997, o espólio filatélico do ex-Ultramar foi desafectado do domínio privado do Estado e integrado no património do Instituto da Comunicações de Portugal.
Decorreu durante o ano de 1998 a valorização do referido espólio filatélico tendo o valor apurado atingido o montante de Esc. 1.013.077.330.
A avaliação deste espólio fez-se País a País, categoria a categoria e peça a peça, integrando o mesmo peças de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique, Índia, Macau e Timor.
Existem ainda peças consideradas em África Comum que, como o nome indica, circularam em todos os países.
O ano base da avaliação é 1997, tendo-se utilizado o catálogo Afinsa (empresa de comercialização filatélica) como valor de referência.
Nesta avaliação utilizou-se sempre o valor normal, isto é, não foi acrescido de 30%, 40% ou 50% sempre que os selos se apresentavam sem charneira. De referir que este espólio, em 99% do seu número total, não apresenta charneira.
Este valor não sofreu alteração no decurso do ano de 2000 e encontra-se registado no imobilizado do ICP em outras imobilizações corpóreas.
