A ANACOM procedeu à publicação do seguinte diploma na área da legislação:
- Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão, de 30.03.2021https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1611388 sobre a forma, o conteúdo, os prazos e o grau de pormenor das notificações efetuadas ao abrigo dos procedimentos previstos no artigo 32.º da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas.
