Moneycall - Serviços de Telecomunicações, Lda.

Por se ter provado a prática de uma contraordenação, por violação da obrigação de prestar à ANACOM, dentro do prazo legalmente fixado – até 30 de junho de 2017 –, a informação relativa ao volume de negócios elegível para o cálculo das contribuições para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas, obtidos no ano de 2016, foi aplicada à Moneycall – Serviços de Telecomunicações, Lda. uma pena de admoestação, por decisão proferida em 6 de dezembro de 2021, que se tornou definitiva.