Tendo sido constatado que a Lycamobile Limited não enviou tempestivamente à ANACOM:
- as informações sobre o volume de negócios elegível, obtido em 2019 e em 2020, para apuramento das contribuições para o fundo de compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas;
- a informação sobre o montante dos rendimentos relevantes, obtidos em 2019, relacionados diretamente com o exercício da sua atividade de prestadora de redes de comunicações públicas e de serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público;
foi-lhe aplicada uma coima única o valor de 10 000 euros, por decisão proferida em 5 de abril de 2022, que se tornou definitiva.
