ANACOM - 62.ª reunião do ECC

Teve lugar nos dias 4 a 7 de julho de 2023 a reunião plenária do Comité das Comunicações Eletrónicas da CEPT (ECC), órgão máximo desta organização que que respeita, designadamente, às questões relativas ao espectro de radiofrequências, aos recursos de numeração. A representação de Portugal foi assegurada pela ANACOM.

Destacam-se em particular as seguintes decisões tomadas nesta plenária do ECC:

Aprovadas 4 Decisões ECC (3 para consulta pública e 1 para aprovação final após consulta pública) - item 7 da Agenda - bem como 1 Recomendação sobre a faixa dos 26 GHz.

As decisões aprovadas para consulta pública foram as seguintes:

Revisão da ECC/DEC/(22)03 sobre Radiodeterminação na faixa 116-260 GHz, para incluir aplicações para automóveis (nota: esta Decisão está vertida na proposta de Relatório 86 da CEPT também aprovado para consulta pública nesta reunião).
Revisão da ECC/DEC/(07)03 sobre a Reserva dos números nacionais começados por 116 para serviços harmonizados de valor social.
Revisão da ECC/DEC/(09)06 sobre a Reserva dos números nacionais de SMS começados por 116, para números SMS harmonizados para serviços harmonizados de valor social - nada a opor.

O ECC procedeu à aprovação final da ECC/DEC/(23)01 relativa à utilização da faixa 40,5-42,5 GHz pelas estações terrenas do serviço fixo por satélite (espaço-Terra) e do serviço de radiodifusão por satélite e sobre a utilização da faixa 42,5-43,5 GHz pelas estações terrenas do serviço fixo por satélite (Terra-espaço).

Aprovação de 3 Relatórios CEPT (1 para aprovação final e 2 para consulta pública) em resposta a mandatos EC

Aprovação final do Relatório 84 da CEPT sobre utilização harmonizada, isenção de licença individual e livre circulação de equipamentos que usam a tecnologia Ultra-Wideband (UWB) na sub-faixa 6-8,5 GHz - nada a opor (o relatório reflete apenas as respostas à consulta pública).
Aprovação para consulta pública do futuro Relatório 85 da CEPT sobre a 9.ª atualização dos SRD - short range devices.
Aprovação para consulta pública do futuro Relatório 86 da CEPT relativo a “Parâmetros técnicos harmonizados para aplicações SRD de radiodeterminação na faixa de frequências 116-260 GHz.

Nota: Todas as consultas públicas (proposta de Decisão ECC e Relatórios CEPT) decorrerão até 23 de agosto, com exceção das relativas a temas de numeração que terminarão a 22 de setembro.

Aprovação de 2 Recomendações ECC para consulta pública

As Recomendações aprovadas para consulta pública foram as seguintes:

Projeto de Recomendação ECC (23)02 sobre a coordenação transfronteiriça para MFCN - Mobile/Fixed Communications Networks, na faixa 24,25-27,5 GHz (Recomendação esperada há já algum tempo e que será extremamente importante para a coordenação transfronteiriça das futuras utilizações nesta faixa).

Releva-se que o quadro regulatório para MFCN na faixa dos 26 GHz concede a flexibilidade para que as administrações possam optar pela atribuição de licenças locais, sendo que esta Recomendação, em conjunto com o Relatório ECC 303 sobre a coexistência entre NR e o serviço fixo nos 26 GHz, vem dotar as administrações dos elementos necessários para proceder à coordenação transfronteiriça nesse contexto.

Projeto de revisão do Anexo 6 da ERC/REC 70-03, sobre aplicações de radiodeterminação (nota: esta Recomendação insere-se também no âmbito do Mandato permanente da Comissão sobre SRD; no caso, vem introduzir os scanners de segurança – uso indoor – na faixa dos 69,8-80,5 GHz e novos radares para veículos na faixa 122,25-148,5 GHz.

Foi notado o progresso dos trabalhos relativo a vários Mandatos da COM à CEPT, a saber, sobre:

o uso partilhado da faixa 3,8-4,2 GHz para oferecer banda larga móvel sem fios proporcionando a conetividade das redes locais;
para rever os limites das emissões OOB abaixo dos 5935 MHz aplicáveis aos dispositivos VLP RLAN.

Lamentando profundamente a perda do presidente do CPG (grupo que coordena a preparação da WRC, acendo ao Presidente e Vice-presidentes a negociação com as outras organizações regionais durante a WRC), Sascha Kholod, da Suíça, foi indicado um do novo Presidente, que será um dos atuais vice-Presidentes, Martin Weber, da Alemanha.

Novos temas que o ECC decidiu que irá aditar à sua lista de trabalhos a executar:

Desenvolvimento de uma nova Decisão ECC que irá agregar a Decisão ECC (08)01 e a Recomendação ECC (08)01 para rever o enquadramento regulatório para o ITS nos 5,9 GHz (condições técnicas para a coexistência com as aplicações na faixa adjacente) (SRD/MG);
Revisão da Decisão ECC (04)03 sobre os SRD – radares automóveis a faixa dos 77-81 GHz para considera a evolução tecnológica e incorporar os parâmetros técnicos contidos no recentemente aprovado Relatório ECC 350 (SRD/MG);
Revisão do Anexo 2 da Decisão ECC (20)02 para refletir os últimos progressos tecnológicos já refletido no Relatório ECC 318 – novos canais NR, inferiores a 5MHz na faixa dos 900 MHz para FRMCS (FM56);
Revisão da Recomendação (08)02 para cobrir todas as possíveis variantes para a coordenação transfronteiriça na faixa dos 900 MHz devido aos novos canais NR, inferiores a 5MHz, na faixa dos 900 MHz (FM56).

Sobre o roadmap para o 5G, conclui-se que com a aprovação nesta reunião da Recomendação ECC 23(02) sobre a coordenação transfronteiriça na faixa dos 26 GHz, o plano traçado está cumprido. Porém, sobressai que, após a WRC23, deverá iniciar-se o desenvolvimento de um novo roadmap, agora para o 6G, no qual deverá ser incluída, no sentido de ser estudada, a parte alta da faixa dos 6 GHz que estará em discussão na WRC.

Sobre o recente workshop organizado pelo ECO relativo ao 6G (item 14 da Agenda), foi sublinhado o interesse e extenso debate que o tema motivou destacando-se as seguintes conclusões às quais deverá ser dada continuidade no âmbito do trabalho desenvolvido no ECC (designadamente no âmbito do futuro roadmap para o 6G):

WiFi e redes móveis irão continuar a precisar de mais espectro;
Integração entre móvel terrestes e móvel por satélite é claramente uma ideia a dar continuidade; sendo desafiante encontrar a solução para o viabilizar;
Harmonização vs capacidade de endereçar as especificidades de cada país continua a ser um tema e encontrar o equilíbrio adequado um desafio exigente;
Interesse nas licenças locais é crescente (verticais);
Debatida, e haverá que continuar a investigar, a questão se precisamos de mais espectro para o 6G.

Destaque também para o extenso trabalho produzido pelo WG NaN, o qual é responsável pelo desenvolvimento de políticas de numeração e endereçamento, bem como pelo aconselhamento regulatório com vista a apoiar a inovação e a concorrência nas redes de telecomunicações; em particular, releva-se o trabalho desenvolvido (Recomendações e Relatórios) com vista a proteger os consumidores das chamadas das fraudes através de chamadas e SMS com alteração do CLI (scamm spoofing), bem como sobre a metodologia para aferir o espaço livre nos cabos e dutos partilhados.

Atento a que no final de 2023 se realizará a Conferencia Mundial de Radiocomunicações da UIT (WRC-23), a próxima reunião deste Comité acontecerá em março de 2023 (em local a definir).