Por se ter constatado que a Pinkhairezonanet – Unipessoal, Lda., não enviou à ANACOM, até 10 de janeiro de 2022, os termos em que assegurava a disponibilização da tarifa social de fornecimento de serviços de acesso à Internet em banda larga, foi-lhe instaurado, em 11 de outubro de 2022, um processo de contraordenação.
Notificada da acusação, tendo regularizado a obrigação em causa e tendo realizado o pagamento voluntário da coima pelo valor mínimo legalmente aplicável à infração em causa, no montante de 1000 euros –, a arguida pôs termo ao processo.
