É hoje divulgado o relatório final sobre a proposta de quadro de actuação da ANACOM no âmbito dos sistemas de acesso fixo via rádio (FWA), submetida ao procedimento geral de consulta nos termos do artigo 8º do Regicom (Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro), que apresenta uma síntese dos 10 contributos recebidos (Grupo SGC Telecom, ONITELECOM, Novis Telecom, Vodafone Portugal, PT Comunicações, TVTEL, Apritel, Datalink, SAMaccess e uma última sujeita a confidencialidade) e o entendimento da ANACOM sobre a matéria. Este relatório foi aprovado por deliberação de 24 de Junho.
Em simultâneo, foi decidido enviar ao Governo um projecto de portaria que apresenta, entre outros aspectos, a reformulação do anterior modelo de licenciamento do FWA, assegura a todos os operadores, caso o desejem, a continuidade do uso das faixas de frequências atribuídas na medida em que estejam a ser efectivamente utilizadas, considera a possibilidade de atribuir novos direitos de utilização às empresas que o requeiram, com uma base geográfica definida, aplica o princípio da igualdade de tratamento entre a PT Comunicações e os outros operadores, permite a utilização destas faixas de frequências na rede de transmissão e reformula o sistema de taxas radioeléctricas.
Consulte:
- Relatório final sobre o procedimento geral de consulta no âmbito do FWA https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=122419
- Relatório final sobre o procedimento geral de consulta no âmbito do FWA https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=409557
Informação relacionada no sítio da ANACOM:
- Gestão do espectro https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=1645
