A obtenção de um acordo político sobre o conjunto de três propostas de Directivas (Directiva-quadro, Directiva de Acesso e Interligação e Directiva de Autorizações) do novo quadro regulamentar das telecomunicações (Revisão 99) e o voto unânime quanto ao financiamento do lançamento do sistema Galileo foram os principais resultados do Conselho Europeu de Transportes e Telecomunicações, realizado a 4 e 5 de Abril no Luxemburgo.
O sistema europeu de radionavegação por satélite Galileo ganha este ano 200 milhões de euros, dos quais metade é proveniente da própria União Europeia e a outra metade é garantida pela Agência Espacial Europeia. Para Dezembro, ficou adiada a decisão de encontrar fontes de financiamento adicionais para os restantes 450 milhões de euros em falta. O debate centrou-se na questão pendente da fixação de um limiar máximo para o investimento público, tendo ficado garantida a criação de uma estrutura de gestão que associa financiamentos públicos e privados. Prevê-se que o Galileo possa estar operacional em 2008.
No respeitante à proposta de Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, o debate incidiu em particular sobre o artigo 6º (mecanismo de consulta e transparência). O mecanismo foi reforçado com a obrigatoriedade de informação da Comissão e das autoridades reguladoras nacionais sobre o projecto de medida a adoptar e respectiva fundamentação.
No caso da proposta de Directiva de acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos, a data de transposição foi alterada para 15 meses.
Já sobre a Directiva de Autorizações, foram levantadas as reservas existentes, tendo apenas Portugal efectudo uma declaração unilateral face ao artigo 8º, sobre o processo harmonizado de atribuição de frequências.
Foi ainda debatida a proposta de Directiva relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas, tendo-se o Conselho limitado a elaborar um ponto de situação dos trabalhos.
Também no que toca ao Regulamento do domínio de topo .eu se registaram progressos reduzidos, apesar da urgência na matéria, recordada pelo Comissário para as Empresas e Sociedade da Informação, Erkki Likaanen, que preconizou a necessidade de se evitar sobre-regulação nesta área e defendeu a premência de internacionalizar a gestão da Sociedade da Internet para os Nomes e Números Atribuídos (ICCAN), tornando-a mais independente dos governos.
O Comité de Representantes Permanentes junto da União Europeia (COREPER) foi encarregado de prosseguir os trabalhos sobre o Regulamento .eu e sobre a proposta de Directiva de liberalização do sector postal.
A Comissão prestou ainda informação ao Conselho relativamente a vários pontos da ordem-de-trabalhos, nomeadamente: progressos na abertura do lacete local; segurança das redes (encontra-se em preparação um plano de acção nesta matéria, que deverá ser apresentado no Conselho Mercado Interno, Consumidores e Turismo, a 5 de Junho); plano de acção eEurope 2002; comunicações da Comissão relativas ao combate ao cybercrime e à introdução da terceira geração móvel na Europa.
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http://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=MEMO/01/128|0|RAPID&lg=FRhttp://europa.eu.int/rapid/start/cgi/guesten.ksh?p_action.gettxt=gt&doc=MEMO/01/128|0|RAPID&lg=FR
