No âmbito da sua função fiscalizadora e sancionadora, a ANACOM aplicou à Colt Telecom - Serviços de Telecomunicações uma coima no valor de 5 mil euros, por esta não ter assegurado o respeito pela natureza dos números geográficos e pelas condições de utilização da numeração em causa, nomeadamente a designação do serviço para o qual essa atribuição foi feita. Notificada da decisão, a arguida pagou voluntariamente a coima aplicada a 29 de Julho. Já a Associação de Moradores da Urbanização Quinta da Boavista não cumpriu a obrigação de responder ao Questionário Anual de Comunicações Electrónicas (QACE) de 2007, tendo sido admoestada pelo facto, a 28 de Maio. Esta decisão, não tendo sido impugnada legalmente pela Associação, transitou em julgado a 9 de Julho.
Constatou-se também que a Pluricanal Leiria - Televisão por Cabo não cumpriu a obrigação de enviar a resposta QACE de 2007 até ao limite do prazo fixado por esta Autoridade. Foi, por isso, aplicada ao operador uma coima no valor de 5 mil euros, que a empresa pagou voluntariamente a 1 de Julho.
Esta Autoridade decidiu ainda aplicar uma pena de amoestação à Reuters Europe, por esta não ter cumprido os prazos de resposta ao QACE de 2007. Não tendo a arguida interposto recurso de impugnação daquela decisão, dentro do prazo legal, a mesma transitou em julgado em 27 de Junho.
