(Tradução não oficial da Decisão. Não dispensa a consulta da versão original, em inglês, disponível no final desta página)
ECC/DEC/(06)03, de 24 de Março de 2006 - Isenção de licença individual de terminais HEST com e.i.r.p. acima de 34 dBW operando nas faixas de frequências 10,70-12,75 GHz ou 19,70-20,20 GHz (espaço-Terra) e 14,00-14,25 GHz ou 29,50-30,00 GHz (Terra-espaço).
Consulte:
- ECC/DEC/(06)03 https://docdb.cept.org/download/1613
