Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e Gabinete do Ministro
Despacho
Nos termos do Despacho n.º 22 636/2004 (2.ª série), de 25 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004, procedeu-se à nomeação do Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso como representante do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações para presidir ao conselho consultivo do ICP-ANACOM. Nos termos do n.º 4 do artigo 36.º dos Estatutos do ICP - Autoridade Nacional das Comunicações (ICP-ANACOM), publicados em anexo ao Decreto-Lei n.º 309/2001, de 7 de Dezembro, a referida nomeação é feita por um período de três anos. Assim, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1, do n.º 2 e do n.º 4 do artigo 36.º dos Estatutos do ICP-ANACOM, determino a renovação do mandato conferido ao Dr. Álvaro Cordeiro Dâmaso pelo Despacho n.º 22 636/2004 (2.ª série), de 25 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 260, de 5 de Novembro de 2004.
19 de Novembro de 2007. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.
