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Última actualização:
Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho, que rectifica o Decreto-Lei n.º 123/2009, de 21 de Maio, o qual veio definir o regime jurídico da construção, do acesso e da instalação de redes e infra-estruturas de comunicações electrónicas – a entrada em vigor destas rectificações retroage à data de entrada em vigor do diploma, ou seja, a 22 de Maio de 2009.
Regulamento (CE) n.º 544/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009, publicado a 29 de Junho, que altera o Regulamento (CE) n.º 717/2007, relativo à itinerância nas redes telefónicas móveis públicas da Comunidade, e a Directiva 2002/21/CE, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas. Estas alterações entram hoje em vigor.
Consulte:
- Declaração de Rectificação n.º 43/2009, de 25 de Junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960184
- Regulamento (CE) n.º 544/2009, de 18 de Junho https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=960022
