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Última actualização:
Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. Este diploma vem revogar a Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto (Lei da Criminalidade Informática) e entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Consulte:
- Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=978956
