NOTA PRÉVIA: Antes de dar início ao preenchimento deste formulário e para que possa preparar toda a documentação necessária, alertamos que o mesmo deve ser submetido em conjunto com os seguintes documentos:
a) a comunicação de início de atividade devidamente preenchida e assinada, de acordo com a minuta disponível em DOCX ou PDF;b) documento de identificação válido, nomeadamente:- no caso de pessoas coletivas portuguesas, extrato, em forma simples, do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à certidão permanente;- no caso de pessoas coletivas estrangeiras, extrato em forma simples do registo da empresa ou meio de aceder ao seu registo oficial em linha, acompanhado de tradução simples para a língua portuguesa, exceto quando emitido na língua inglesa;c) no caso de pessoas coletivas estrangeiras com representação permanente em Portugal, extrato, em forma simples, do teor das inscrições em vigor no registo comercial ou código de acesso à certidão permanente;d) no caso de
comunicação assinada em nome da empresa, comprovativo da qualidade e dos poderes do signatário;e) no caso de constituição de mandatário, procuração com poderes bastantes para representar a empresa perante a ANACOM; f) no caso de oferta(s) de serviço(s), uma descrição geral de cada tipo de serviço oferecido, de acordo com as instruções constantes do final do Anexo A; e g) no caso de oferta(s) de rede(s), uma descrição geral de cada tipo de rede oferecida, de acordo com as instruções constantes do final do Anexo B.Caso a ANACOM já tenha em seu poder qualquer um dos documentos referidos, basta que indique em que procedimento foi o mesmo apresentado.
