Portaria n.º207-B/2008 , de 26 de Fevereiro (taxas de utilização do espectro) 26.02.2008 - Atualizado em 11.06.2008
Declaração de Rectificação n.º 15/2008, publicada a 18 de Março (rectificação da Portaria n.º 207-B/2008) 26.02.2008 - Atualizado em 11.06.2008
Televisão Digital Terrestre (TDT) - consultas lançadas a 31.8.2007 31.08.2007 - Atualizado em 11.06.2008
Despacho n.º 5266-B/2008, de 26 de Fevereiro (taxas administrativas) 01.08.2007 - Atualizado em 11.06.2008