Em 10 de Agosto de 2007 e após audiência prévia dos interessados, foi adoptada uma decisão relativa a um litígio entre a CATVP - TV Cabo Portugal (TV Cabo) e a Bragatel - Companhia de Televisão por Cabo de Braga (Bragatel), a Cabovisão - Televisão por Cabo (Cabovisão), a Pluricanal Leiria - Televisão por Cabo (Pluricanal Leiria), a Pluricanal Santarém - Televisão por Cabo (Pluricanal Santarém) e a TVTEL Comunicações (TVTEL), sobre os processos de angariação de clientes e a intervenção sobre as infra-estruturas de TV por cabo para desligamento de serviços.
No âmbito dessa decisão foi recomendado aos operadores que:
a. informassem os clientes, que transitem de outro operador, da necessidade de darem cumprimento às cláusulas contratuais sobre a rescisão dos contratos, designadamente sobre a forma e a antecedência da comunicação de rescisão;
b. acordassem entre si procedimentos adequados de desligamento e activação dos serviços e de desmontagem das infra-estruturas pré-existentes, de modo a acautelar situações susceptíveis de afectar a integridade das redes de distribuição por cabo e os interesses dos próprios consumidores.
Foi ainda determinado que, no prazo de 3 meses a contar da notificação da decisão deste procedimento, informassem o ICP-ANACOM das diligências promovidas na sequência desta recomendação e dos resultados alcançados no sentido da formalização daquele acordo.
Após a prorrogação do prazo inicialmente previsto, os operadores vieram a acordar e a subscrever em 2008 um código de conduta sobre a matéria, o qual regula as condições de base aplicáveis à colaboração entre os vários operadores no âmbito de intervenções em redes de comunicações electrónicas para efeitos de desligamentos e activação/instalação de serviços de comunicações electrónicas.
