Cláusula 12.ª
Responsabilidade do adjudicatário
1 - Sem prejuízo do disposto na cláusula 14.ª infra e das obrigações de financiamento que possam vir a ser assumidas pelo contraente público no contrato, o adjudicatário é responsável pela obtenção dos financiamentos necessários ao desenvolvimento de todas as actividades que integram o objecto do contrato, de forma a garantir o exacto e pontual cumprimento das obrigações que do mesmo decorrem.
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, o adjudicatário adoptará e executará, tanto na instalação das redes de comunicações electrónicas de alta velocidade como na respectiva exploração, o esquema financeiro constante do Plano Económico-Financeiro elaborado de acordo com o disposto no Anexo 2 ao presente Caderno de Encargos.
Cláusula 13.ª
Contratos de financiamento
1 - Com vista à obtenção dos financiamentos necessários ao desenvolvimento das actividades concedidas, o adjudicatário pode contrair empréstimos, prestar garantias e celebrar com as entidades financiadoras os demais actos e contratos que consubstanciam as relações jurídicas de financiamento.
2 - Não são oponíveis ao contraente público quaisquer excepções ou meios de defesa que resultem das relações contratuais estabelecidas pelo adjudicatário nos termos do número anterior.
Cláusula 14.ª
Financiamento público
1 - O montante de financiamento público a atribuir ao adjudicatário será pago nos termos definidos na decisão de aprovação da candidatura que por si vier a ser apresentada e nas normas e regulamentos aplicáveis em matéria de fundos comunitários.
2 - O adjudicatário será responsável pelas perdas de fundos comunitários e eventuais atrasos nos pagamentos, que resultem da desconformidade dos pedidos de pagamento e/ou respectivos documentos de suporte por si apresentados ou do não cumprimento das condições, normas e regulamentos aplicáveis.
3 - A ocorrência das situações previstas no número anterior não exonera o adjudicatário do pontual e atempado cumprimento das obrigações emergentes do contrato.
