Assembleia da República
O ICP-ANACOM, representado pelo seu Presidente, compareceu por duas vezes na Assembleia da República, por solicitação da 6.ª Comissão Parlamentar (Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional).
Na primeira das sessões, que decorreu a 4 de Junho de 2008, inserida no âmbito de um conjunto de audições a diversas entidades reguladoras relacionadas com a política de defesa do consumidor, foi feita uma apresentação sobre a protecção dos utilizadores no sector das comunicações, na perspectiva das competências desta autoridade sobre a matéria.
Nesse contexto, e em primeira linha, foram expostas as atribuições do ICP ANACOM em matéria de protecção dos utilizadores à luz do quadro legal vigente e referido o papel das funções de regulação, supervisão e publicação de informação na prossecução dessas atribuições, sublinhando-se que a actuação desta autoridade não visa resolver cada um dos casos concretos que lhe são submetidos, mas antes regular o sector, tendo sempre presente os interesses dos utilizadores e a sua protecção no âmbito do relacionamento com os prestadores de serviços.
Com o intuito de permitir uma visão mais abrangente sobre o tema, a apresentação junto da 6.ª Comissão Parlamentar incluiu ainda uma perspectiva evolutiva do nível de conflitualidade registado no sector nos últimos anos (quer ao nível dos serviços de comunicações electrónicas, quer ao nível dos serviços postais), a identificação dos problemas que essa conflitualidade tem suscitado, bem como a resposta que lhes é dada pelo ICP ANACOM, quer através da sua estrutura organizativa, quer através da relação desta autoridade com o mercado em geral, e com outras entidades relevantes na protecção dos consumidores, em particular.
Na segunda sessão, que decorreu a 2 Julho de 2008, foram abordadas matérias relativas aos serviços postais, relacionadas em particular com a rede, a distribuição e a qualidade de serviço.
Neste âmbito, foram expostas as atribuições do ICP ANACOM em matéria de encerramento e de alteração do horário de funcionamento de estabelecimentos postais, foram elencados os direitos e as obrigações dos CTT, enquanto entidade concessionária do serviço postal universal, em matéria de subcontratação de serviços de distribuição de objectos postais e de serviços de postos de correios, e foram referidas as atribuições do ICP ANACOM a nível de regulação e supervisão da qualidade do serviço postal universal prestado pelos CTT.
Autoridade da Concorrência (AdC)
Durante o ano 2008, o ICP-ANACOM emitiu vários pareceres e esclarecimentos à AdC, nos termos previstos no ordenamento jurídico nacional, nomeadamente de processos relativos a abuso de posição dominante e operações de concentração de empresas de distribuição de televisão por cabo.
Outras entidades
Em 2008, o ICP-ANACOM desenvolveu, nomeadamente, as seguintes acções em matéria de cooperação com outras entidades:
- Realização de encontros com a ERC, o Tribunal de Contas e a Provedoria de Justiça, no quadro do relacionamento institucional;
- Emissão de parecer, junto do Ministério das Finanças e da Administração Pública, na sequência da solicitação, por parte do júri de um concurso público lançado por esse Ministério para a contratação de STF e serviços conexos, na sequência de uma reclamação apresentada pela OniTelecom – Infocomunicações, S.A. (OniTelecom), relacionada com práticas restritivas da concorrência. Foi dado conhecimento à AdC, do referido parecer por ter sido também consultada neste processo;
- Prestação de esclarecimentos variados sobre o regime jurídico da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), em resposta a vários pedidos de municípios;
