No quadro da assessoria ao Governo, o ICP-ANACOM esteve em 2011 envolvido numa pluralidade de assuntos, desde assegurar que o processo de transição para a televisão digital decorresse sem perturbações, passando pela transposição de diretivas comunitárias, pela preparação da legislação relativa aos mecanismos de financiamento do serviço universal de comunicações eletrónicas, entre outros temas. Nalguns casos, esse trabalho decorreu também do memorando de entendimento (MoU), assinado em 2011, entre o Governo de Portugal, a Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo Monetário Internacional (“troika”).
- 10.1. Implementação de medidas previstas no Memorando de Entendimento https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347781
- 10.2. TDT https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347782
- 10.3. NRA https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347783
- 10.4. Outras atividades desenvolvidas em assessoria ao Governo https://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=347784
