A Comissão de Trabalhadores da RTP, a CM de Oliveira do Hospital e os respondentes Fernando Andrade e António Maranhão consideram que deve ser retirado o exclusivo à PT Comunicações de venda dos kits TDT complementar (DTH).
A Comissão de Trabalhadores da RTP, a Câmara Municipal de Oliveira do Hospital e os respondentes Fernando Andrade, Sérgio Denicoli e José Morais são de opinião que se devem diminuir as restrições de acesso à aquisição do kit TDT complementar.
Os respondentes António Maranhão e Sérgio Denicoli referem que os kits TDT complementar vendidos pela PTC, impedem o acesso a sinais livres que são difundidos por satélite, o que viola o disposto na alínea b) do Artigo 103º da Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro.
A 4SAT e o respondente António Maranhão consideram que os canais disponíveis na rede de TDT, deveriam ser transmitidos pelo satélite igualmente em modo de acesso não condicionado livre, considerando ainda António Maranhão, em alternativa, que deveria ser possível adquirir apenas os smart cards para descodificação dos mesmos. Esta possibilidade é igualmente defendida pelos respondentes Sérgio Denicoli e José Morais.
Entendimento do ICP-ANACOM
O ICP-ANACOM considera que a PTC não tem qualquer exclusivo sobre a venda de equipamentos que permitam aceder através de satélite, aos canais difundidos pela rede de TDT, recordando que há outros operadores no mercado que utilizam uma plataforma de satélite para distribuição do serviço de televisão por subscrição e que nada os impede de possuirem a mesma oferta. Ao contrário, e na sequência da atribuição do direito de utilização de frequências para a prestação do serviço de Televisão Digital Terrestre, a que está associado o Mux A, esta oferta, abaixo do preço de mercado, foi imposta pelo ICP-ANACOM à PTC, por forma a que as condições de acesso ao serviço, por parte dos cidadãos que residam em zonas abrangidas por meios de cobertura complementar, sejam equiparáveis aos das zonas cobertas por via terrestre. É também neste contexto específico de comparticipação que deve ser abordada a questão dos kits TDT complementar vendidos pela PTC, impedirem o acesso a sinais livres que são difundidos por satélite. Trata-se, contudo, de matéria que cai fora do âmbito da presente consulta e que se encontra em análise no ICP-ANACOM.
No que respeita à diminuição das restrições de acesso à aquisição do kit TDT complementar, o ICP-ANACOM informa que a PTC já não exige prova de que o comprador reside efetivamente numa zona abrangida por meios de cobertura complementar, exceto no caso de o comprador requerer a respetiva comparticipação, e que o preço dos kits TDT complementar não comparticipados, foi reduzido pela PTC de 96€ para 77€.
Por último, refere-se que os serviços de programas televisivos difundidos pela rede de TDT associada ao Mux A, são transmitidos de forma encriptada no satélite devido aos direitos de transmissão de alguns dos seus elementos de programação e que não é possível a venda exclusiva de smart cards, uma vez que, segundo informação da PTC, para prevenir comportamentos fraudulentos, esta empresa emparelha os descodificadores de satélite com os respetivos cartões que desencriptam os canais de acesso gratuito.
