Face à nova LCE, foi iniciada a sistematização da informação constante dos contratos de adesão depositados no ICP-ANACOM, relativa aos seguintes aspetos:
- Níveis de qualidade mínima dos serviços oferecidos, designadamente o tempo necessário para a ligação inicial.
- Indemnizações e reembolsos relativamente ao incumprimento dos níveis de qualidade de serviço fixados no contrato.
- Restrições impostas à utilização de equipamentos terminais fornecidos, eventuais limitações no acesso e na utilização de serviços, bem como medidas para condicionar o tráfego de modo a evitar esgotar ou ultrapassar a capacidade contratada, indicando, neste caso, o modo como esses procedimentos se poderão repercutir na qualidade do serviço.
- Outra informação relacionada com qualidade de serviço.
Esta atividade coincidiu, no entanto, com um período durante o qual um elevado número de prestadores procedeu ao depósito de novos contratos no ICP-ANACOM, tendo ainda várias empresas procedido a sucessivas alterações nos contratos anteriores, nomeadamente no sentido de os adequar à nova LCE, pelo que será prosseguida em 2013.
Em outubro de 2012 foi relançado, via rede de contacto do BEREC, o questionário sobre qualidade de serviço. O objetivo foi atualizar o benchmark efetuado em novembro de 2011, tendo por base o sumário das respostas então recebidas. Neste âmbito, além de se questionarem novamente as ARN sobre medidas implementadas neste domínio (nomeadamente a fixação pelo próprio regulador da informação sobre qualidade de serviço a constar dos contratos), aproveitou-se para se obter informações sobre eventuais decisões adotadas, legislação publicada ou documentos elaborados por cada ARN na sequência dos desenvolvimentos entretanto ocorridos no âmbito dos seguintes documentos do BEREC: A framework for Quality of Service in the scope of Net Neutrality e BEREC Guidelines on Transparency in the scope of Net Neutrality.
Este benchmark foi concluído em 5 de dezembro de 2012.
