18.2. Decisões em processo de contraordenação

Do total dos processos pendentes em 2012 foram decididos 343. Em 238 foram aplicadas coimas, sanções acessórias ou declaradas perdas de equipamentos. Em 45 processos, atendendo à reduzida gravidade da infração e da culpa do agente, foram aplicadas admoestações. Em 60 casos os arguidos foram absolvidos.

Gráfico 53. Processos decididos em 2012

Fonte: ICP-ANACOM.

Entre as decisões adotadas salientam-se:

• A coima aplicada à Optimus, no valor de 6 666 500 euros, por violação das deliberações desta Autoridade de 17 de dezembro de 2004 e de 26 de outubro de 2005, que fixaram uma receita média máxima de 0,90 cêntimos por minuto para preços de terminação de chamadas nas redes de STF dos operadores não pertencentes ao Grupo PT. Esta decisão foi objeto de recurso para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
   
• Com o mesmo fundamento, mas tendo em atenção que a dimensão do desvio verificado era muito mais reduzida, foi também aplicada à ONI uma coima, no valor de 25 mil euros, paga pela arguida.
   
• A coima no valor de 50 mil euros aplicada à PTC por incumprimento dos objetivos de desempenho aplicáveis ao SU. Por decisão do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, esta coima foi reduzida para 40 mil euros.
   
• A primeira decisão por incumprimento do regime aplicável ao livro de reclamações, que aplicou uma coima no valor de 7 mil euros, foi objeto de recurso interposto para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.
   
• 8 decisões por ausência de resposta a pedidos eletrónicos de portabilidade ou time-out, em que foram aplicadas coimas no valor global de 146 mil euros, tendo três dessas decisões sido impugnadas.
   
• Outras 4 coimas, no valor total de 147 mil euros, por infrações em matéria de portabilidade, duas das quais foram objeto de recurso.

Além da multa aplicada à Optimus, no valor de 6 666 500 euros, as restantes coimas correspondem a um total de 976 997 euros, perfazendo em 2012 o total de coimas aplicadas 7 643 497 euros, valor que, por efeito de decisões judiciais já proferidas em impugnações, foi reduzido 42 800 euros.

Em matéria de coimas aplicadas, sublinha-se o aumento do número de processos remetidos ao Ministério Público para execução (de 10 em 2011 para 60 em 2012).

Conforme previsto na Lei n.º 99/2009, de 4 setembro, foram aplicadas custas em decisões de aplicação de coima e/ou sanção acessória no valor total de 41 841,66 euros. Apenas 41% desse valor foi pago.

Apresenta-se no quadro seguinte síntese relativamente às coimas e custas aplicadas em 2012.

Fonte: ICP-ANACOM.

Durante o ano foram apresentadas 59 impugnações das decisões proferidas em 2012, o que representa um aumento muito significativo face às 20 apresentadas no ano anterior. Foram ainda decididos 44 recursos de impugnação (em grande parte transitados de anos anteriores), tendo sido integralmente mantidas 7 decisões administrativas, reduzidas as coimas em 15 casos e revogadas em 15 outros. Acabaram por ser declarados extintos por prescrição ou por outros motivos 7 processos.