22.2. Televisão digital terrestre (TDT)

2012 foi o ano em que cessaram as emissões de televisão analógica em Portugal, 55 anos depois do seu início. Em sua substituição, e depois de um período de simulcast de doze meses, surgiu a televisão digital, processo que determinou a migração de cerca de 1,3 milhões de famílias para a nova tecnologia como condição para continuarem a ver televisão em sinal aberto.

A passagem para o digital foi feita de forma gradual, em três fases, conforme estabelecido no plano de switch-off aprovado em 2010. A primeira fase teve início em 12 de janeiro de 2012, prolongando-se por 23 de janeiro, 1, 13 e 23 de fevereiro, alturas em que foram sendo desligados os emissores e retransmissores situados na faixa litoral do território continental. A segunda fase de desligamento aconteceu a 22 de março, nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira. Por fim, a 26 de abril, foram desligados os últimos emissores analógicos ainda em funcionamento no resto do território e as emissões passaram a ser exclusivamente digitais.

O processo de desligamento do sinal analógico de televisão foi antecedido de uma intensa atividade por parte do ICP-ANACOM e envolveu uma enorme mobilização de recursos. Em causa esteve um processo assente em responsabilidades repartidas por diversas entidades, que afetou toda a população portuguesa, cabendo a esta Autoridade garantir que o desligamento do sinal analógico e a passagem para a televisão digital se fizesse com o mínimo possível de perturbações, assegurando-se que ninguém ficava privado do direito de ver televisão.

Durante este processo, esta Autoridade trabalhou com um conjunto alargado de entidades que têm relações de proximidade com as populações e que podiam dar um contributo relevante no apoio aos cidadãos. Assim, contactou via correio eletrónico todos os párocos, IPSS, Misericórdias, presidentes de câmara e de juntas de freguesia do país, além de se ter reunido com todos os que se manifestaram disponíveis, tendo ainda estabelecido parcerias com a ANAFRE - Associação Nacional de Freguesias, o Instituto da Segurança Social (ISS), a Direção-Geral do Consumidor (DGC), a DECO - Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor, as estações de televisão e os CTT. Com os CTT foram constituídas equipas (estações de correio e carteiros) para apoio à população, numa ação que abrangeu 54 concelhos, escolhidos com base em indicadores sociodemográficos (como o índice de envelhecimento ou o ganho médio mensal por concelho), indicadores sobre a cobertura da TDT e do anterior sinal analógico e indicadores sobre a televisão por su
bscrição (como a sua taxa de penetração e a quota de mercado por tecnologia). Nesses 54 concelhos, o ICP-ANACOM reforçou ainda a comunicação através da distribuição, além do Guia TDT, de uma carta informativa que explicava, nomeadamente, os procedimentos e as condições de comparticipação do equipamento (Kit DTH) a adquirir pelos moradores nas zonas de receção do sinal de televisão digital por satélite (zonas DTH).

Em fevereiro de 2012, o ICP-ANACOM produziu um folheto informativo sobre os apoios financeiros na compra do equipamento necessário para adaptar os televisores à receção da TDT (descodificador ou Kit DTH). O folheto era especialmente dirigido aos beneficiários do rendimento social de inserção, aos reformados ou pensionistas com rendimento inferior a 500 euros mensais e às pessoas com um grau de deficiência igual ou superior a 60%. A distribuição deste folheto ocorreu quer em colaboração com a Segurança Social, dirigida aos Centros Distritais da Segurança Social e ao Centro Nacional de Pensões, quer junto das Misericórdias e dos Centros de Informação Autárquicos ao Consumidor (CIAC).

A pensar nos emigrantes foi enviado correio eletrónico aos consulados dos países onde a presença de portugueses tem maior expressão e feita publicidade na imprensa de maior audiência junto das comunidades emigrantes.

A estas iniciativas acresce a distribuição a nível nacional de 6 milhões de exemplares do Guia TDT, em todas as residências e estabelecimentos comerciais, que explicava os passos necessários para fazer a migração, além de dar informações sobre os apoios financeiros disponíveis. Foram ainda distribuídos 3,3 milhões de exemplares do jornal Notícias TDT.

Em parceria com a DECO foram realizadas 100 sessões de esclarecimento em todo o país, destinadas ao público em geral e a comerciantes, a IPSS e Misericórdias.

Todas estas iniciativas culminaram numa campanha publicitária concebida e produzida no âmbito de um concurso público internacional. A campanha abrangeu as vertentes de televisão, rádio e exterior (outdoors e mupis), envolvendo igualmente alguns anúncios de imprensa. Foi desenvolvida em três vagas, que antecederam cada uma das fases de desligamento, de modo a aumentar a notoriedade da TDT e a funcionar como alerta para a necessidade de migrar.

O processo de migração foi sendo concretizado praticamente ao longo de um ano, muito embora grande parte das pessoas tenha migrado para a nova tecnologia num período muito curto, de quatro meses - entre janeiro e abril de 2012.

A avaliar pelos dados disponíveis após o desligamento, os resultados conseguidos revelam que a migração decorreu positivamente, com a esmagadora maioria da população a preparar-se adequadamente para a transição. De acordo com o número de contactos efetuados para a linha de apoio da TDT após os desligamentos, a percentagem de população que não se preparou para a mudança foi muito reduzida - menos de 1% das pessoas terão ficado impossibilitadas de ver televisão por não se terem preparado. Estas situações tenderam, naturalmente, a ficar resolvidas nos dias seguintes ao desligamento.

Apesar da forma satisfatória como decorreu o processo de migração, a atividade da Autoridade relacionada com a TDT não culminou em 26 de abril, com o desligamento dos emissores analógicos. Ao longo de 2012 foram desencadeadas cerca de 200 ações locais de monitorização por todo o país para aferir a qualidade do sinal TDT (em cada ação foram realizadas diversas medições). Essas ações revelaram que, na maioria dos casos (cerca de 60%), os problemas registados se deviam a deficiências da instalação em casa dos utilizadores. As deficiências foram identificadas e reportadas para posterior regularização.

Também ao nível decisório, a atividade do ICP-ANACOM em matéria de TDT foi intensa. Em 23 de março, já na reta final do switch-off, esta Autoridade decidiu alterar os dois programas de apoio à população no quadro da migração para a TDT, ou seja, o programa de subsidiação de equipamentos e o programa de comparticipação associado à cobertura por satélite (DTH), que fazem parte integrante do direito de utilização de frequências atribuído à PTC em dezembro de 2008.

Assim, foi aprovada a atribuição, pela PTC, de um novo subsídio dirigido à adaptação da instalação para receção do sinal TDT ou DTH, no valor de 61 euros, destinado a ser solicitado pelos beneficiários do programa de subsidiação que vivessem em isolamento social e estivessem referenciados pela Segurança Social. Este subsídio podia ser pedido até 31 de agosto de 2012, data até à qual foi também prorrogado o prazo de vigência do subsídio à aquisição de equipamentos de receção das emissões digitais - correspondente a 50% do preço do descodificador TDT ou DTH, com o limite de 22 euros.

Na mesma data, o ICP-ANACOM decidiu alterar o programa de comparticipação reduzindo o valor do Kit DTH para 30 euros após comparticipação (em linha com o preço médio das set-top-boxes TDT e assegurando a equivalência de custos com a migração entre quem está numa zona TDT e numa zona DTH), podendo os requerentes optar por um dos seguintes procedimentos:

• Aquisição do equipamento pelo seu valor total (77 euros), posteriormente ressarcidos no montante fixado para a comparticipação (ou seja, 47 euros).
   
• Encomenda do equipamento e, após verificação pela PTC dos requisitos necessários (para o que foi dado à PTC o prazo de cinco dias úteis), levantamento do equipamento mediante o pagamento de apenas 30 euros.

Foi igualmente aprovada a extensão desta comparticipação à primeira set-top-box (STB) adicional.

No entanto, como o nível de adesão aos subsídios permanecia baixo, decidiu esta Autoridade, em 23 de agosto, prorrogar o prazo de vigência dos mesmos até 31 de dezembro de 2012, bem como manter o preço da instalação do sistema de receção em zonas DTH, quando efetuada por instaladores indicados pela PTC. Em dezembro, pelas mesmas razões e também porque a rede de TDT ainda não estava totalmente estabilizada e otimizada, foi adotado um SPD a prorrogar novamente o prazo, desta vez até 26 de abril de 2013, data que assinala um ano sobre o arranque das emissões digitais. A decisão final foi adotada já em janeiro de 2013, mas não houve qualquer interrupção dos programas de subsidiação, uma vez que a decisão retroagiu a 31 de dezembro de 2012.

No total, desde o início da vigência dos programas e até 31 de dezembro de 2012, candidataram-se aos programas de subsidiação e comparticipação da TDT mais de 46 mil beneficiários, a que correspondeu o pagamento de 2,5 milhões de euros por parte da PTC, conforme tabela seguinte.

Fonte: ICP-ANACOM.

Em maio de 2012, e porque o número de reclamações sobre a TDT subiu anormalmente, o ICP-ANACOM teve de tomar medidas imediatas para ultrapassar os problemas que se estavam a registar. De facto, as alterações das condições atmosféricas, que suscitaram deficiências nas condições de propagação do sinal, criando dificuldades na sua receção, levaram a que esta Autoridade interpelasse a PTC para que apresentasse soluções com vista à rápida resolução do problema.

A PTC propôs instalar três emissores na Lousã, em Montejunto e no Monte da Virgem, que funcionariam como solução overlay. Por decisão de 18 de maio de 2012, o ICP-ANACOM atribuiu à PTC uma licença temporária de rede, pelo prazo de 180 dias, constituída pelas referidas estações.

Paralelamente, impôs ao operador a otimização das características técnicas da rede suportada no canal 56, tendo em vista uma diminuição efetiva das zonas de autointerferência, com carácter prioritário nas zonas não abrangidas pela cobertura dos três novos emissores.

Esta licença temporária foi renovada por decisão de 16 de novembro de 2012, a pedido da PTC, por 180 dias. O objetivo - e uma vez que a solução se revelou adequada para ultrapassar as dificuldades, o que foi atestado pela redução do número de reclamações - foi permitir que a PTC concluísse as intervenções técnicas na rede SFN, com vista à sua total otimização e estabilização. Essas intervenções abrangeram cerca de 20% da rede TDT da PTC e envolveram a instalação e o afinamento da potência de emissores e a transformação de alguns repetidores em emissores.

Na mesma decisão foi determinado à PTC que apresentasse uma solução definitiva para o futuro, após a cessação da licença temporária que lhe estava atribuída. Na sequência da solução proposta pela PTC, esta Autoridade decidiu submeter a consulta pública vários cenários de evolução futura da rede de TDT.

A consulta foi lançada já em janeiro de 2013, integrando cinco cenários, com identificação das vantagens/desvantagens de cada um deles, em termos de eficiência espectral e do impacto na população.

No âmbito da TDT há ainda a referir a elaboração do relatório final sobre o processo de migração por parte do Grupo de Acompanhamento da Migração para a Televisão Digital (GAM-TD), presidido pelo ICP-ANACOM. Este relatório foi apresentado ao governo em outubro, seis meses após o switch-off, e pôs termo à atividade do grupo, nos termos da Resolução do Conselho de Ministros que criou o GAM-TD (Resolução n.º 26/2009, publicada a 17 de março).

O GAM-TD integrava representantes da ERC, das estações de televisão, prestadores do serviço de televisão por subscrição, associações de defesa dos consumidores, a DGC, o Gabinete de Meios para a Comunicação Social, a Confederação de Meios da Comunicação Social e representantes da indústria de equipamentos - a AGEFE.

No total este grupo reuniu-se 13 vezes, entre 2009 e 2012. Nos vários encontros realizados foi transmitida informação sobre a ação desenvolvida pelo ICP-ANACOM com vista a assegurar a realização do processo de migração e foram debatidas sugestões e preocupações.

A participação destes agentes, que ultrapassou a sua participação nas reuniões plenárias, foi essencial para se aferir a eficácia das medidas que iam sendo tomadas, bem como o impacto que iam tendo nos vários sectores representados.