- Transposição da Diretiva 2009/136/CE do PE e do Conselho de 25 de novembro de 2009, na parte em que altera a Diretiva 2002/58/CE, relativa ao tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade no sector das comunicações eletrónicas (Revisão 2006).
Na sequência do envio ao governo, em 2011 e conforme solicitado, de uma proposta de lei que consubstanciava a primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de agosto, promovendo a transposição da diretiva referida acima, o ICP-ANACOM assegurou o acompanhamento do processo em 2012, que culminou na publicação da Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto.
- Regulamentação do jogo online
O governo constituiu uma comissão interministerial com o objetivo de preparar um projeto legislativo destinado a regular o jogo online. O ICP-ANACOM foi chamado a partilhar a sua experiência relativamente à aplicação da legislação sobre comércio eletrónico e em matéria de bloqueamento de acesso a sítios ilegais.
A pedido do Secretário de Estado Adjunto do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, o ICP-ANACOM elaborou um parecer sobre a matéria em causa.
- Queixa efetuada no âmbito do projeto-piloto sobre a compatibilidade da proposta de Lei do Cinema com o quadro regulamentar da UE para as comunicações eletrónicas (EU Pilot 3361/12/INSO).
Por solicitação do MNE/DGAE, o ICP-ANACOM deu um parecer e participou numa reunião de coordenação para preparar a resposta consolidada do Estado Português no processo.
- Alteração à Lei dos Serviços Públicos Essenciais
O ICP-ANACOM foi chamado a pronunciar-se, por solicitação do SEOPTC, sobre vários projetos de alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de julho (Lei dos Serviços Públicos Essenciais), bem como à Lei n.º 24/96, de 31 de julho (regime legal aplicável à defesa dos consumidores), e à LCE, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor. Estas alterações seriam aprovadas já em 2013.
- Proposta de Lei do Cinema
Em resposta a solicitação do Gabinete do SEOPTC, foi dado parecer relativamente à proposta de Lei do Cinema.
- Projeto de decreto-lei que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas na Lei do Cinema.
Na sequência da publicação da Lei n.º 55/2012, de 6 de setembro (Lei do Cinema), em resposta a solicitação do Gabinete do SEOPTC, o ICP-ANACOM emitiu parecer sobre o projeto de decreto-lei que regula a liquidação, a cobrança, o pagamento e a fiscalização das taxas previstas no artigo 10.º da lei identificada, que veio a ser publicado como Decreto-Lei n.º 9/2013, de 24 de janeiro.
- Alteração do regime jurídico aplicável aos serviços de audiotexto e aos serviços de valor acrescentado baseados no envio de mensagem.
Em resposta a solicitações do Gabinete do SEOPTC, o ICP-ANACOM deu assessoria ao governo no processo de revisão do referido projeto e sua conformação com a diretiva comunitária relativa aos serviços no mercado interno.
- Projeto legislativo de alteração do regime jurídico aplicável à construção de infraestruturas aptas ao alojamento de redes de comunicações eletrónicas, à instalação de redes de comunicações eletrónicas e à construção de infraestruturas de telecomunicações em loteamentos, urbanizações, conjuntos de edifícios e edifícios.
Em resposta a solicitações do Gabinete do SEOPTC, o ICP-ANACOM deu assessoria ao governo no processo de revisão do referido projeto e sua conformação com as diretivas comunitárias relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno.
- Projetos de Lei n.º 230/XII/1.ª (apresentado pelo grupo parlamentar do Bloco de Esquerda) e n.º 325/XX-2.ª (apresentado pelo grupo parlamentar do Partido Comunista Português).
Por solicitação do Gabinete do SEOPTC, foi emitido parecer sobre os dois projetos identificados, os quais tinham por objeto propostas de alteração ao regime jurídico da taxa municipal de direitos de passagem (TMDP), prevista no artigo 106.º LCE.
- Anteprojeto de Lei-Quadro das Entidades Reguladoras
Por solicitação do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, foi emitido parecer sobre o anteprojeto de Lei-Quadro das Entidades Reguladoras.
