- - Às circunstâncias, ao formato e aos procedimentos aplicáveis às exigências de comunicação das violações de segurança ou das perdas de integridade com impacte significativo no funcionamento das redes e serviços, pelas empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ao público (N.º 2 do artigo 54.º-C e artigo 54.º-B, ambos da LCE);
- - Às condições em que o ICP-ANACOM considera existir um interesse público na divulgação ao público, por parte das empresas que oferecem redes de comunicações públicas ou serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, das violações de segurança ou das perdas de integridade com impacte significativo no funcionamento das redes e serviços (alínea b) do artigo 54.º-E da LCE).
- A - Enquadramento
- B - Considerações gerais
- C - Considerações específicas
- Relatório da audiência prévia e do procedimento geral de consulta sobre o sentido provável de decisão (PDF 629 Kb)