Procedimentos

As consultas públicas promovidas pela ANACOM regem-se pelo disposto na Lei das Comunicações Eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=324016, na Lei Postalhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=346251, nos Estatutos da ANACOMhttps://www.anacom.pt/render.jsp?categoryId=323675 e no Código do Procedimento Administrativo. Neste âmbito são ainda observados os procedimentos de consulta aprovadoshttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=406715 por decisão desta Autoridade de 12 de fevereiro de 2004, bem como as regras de indicação de confidencialidade (comunicações eletrónicas)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1105229 aprovadas por decisão de 17 de novembro de 2011 e as regras de indicação de confidencialidade (serviços postais)https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1116007 aprovadas por decisão de 2 de fevereiro de 2012.