Lei n.º 14/2015 https://dre.pt/application/conteudo/66528823 (I Série - D.R. de 16 de fevereiro) - estabelece os requisitos de acesso e exercício da atividade das entidades e profissionais responsáveis pelas instalações elétricas, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas n.os 2005/36/CE, de 7 de setembro, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, de 12 de dezembro, relativa aos serviços no mercado interno.
Resolução do Conselho de Ministros n.º 7-B/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1347671 (I Série - D.R. de 20 de fevereiro) - autoriza a despesa relativa à contratação da prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas, com recurso ao procedimento pré-contratual de concurso público, com publicação no Jornal Oficial da União Europeia (JOUE).
Portaria n.º 50-A/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348039 (I Série - D.R. de 25 de fevereiro) - aprova o programa do concurso e o caderno de encargos do procedimento de concurso público para a seleção da entidade a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
Despacho n.º 2036-A/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1348038 (II Série - D.R. de 25 de fevereiro) - designa, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do Código dos Contratos Públicos, o júri do procedimento de concurso público para a seleção da entidade a designar para a prestação do serviço universal de disponibilização de uma lista telefónica completa e de um serviço completo de informações de listas.
