- 1. Introdução
- 2. Os serviços de comunicações eletrónicas móveis
- 3. Definição do mercado grossista de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais
- 4. Mercados suscetíveis de regulação ex-ante
- 5. Avaliação de PMS nos mercados de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais
- 6. Caracterização dos problemas de concorrência identificados nos mercados relevantes
- 7. Imposição de obrigações no mercado de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais
- Anexos
- Mercados grossistas de terminação de chamadas de voz em redes móveis individuais - definição dos mercados do produto e mercados geográficos, avaliação de PMS e imposição, manutenção, alteração ou supressão de obrigações regulamentares - Projeto de decisão final (PDF 2283 Kb)