Lei n.º 78/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363090 (I Série - D.R. de 29 de julho) - regula a promoção da transparência da titularidade, da gestão e dos meios de financiamento das entidades que prosseguem atividades de comunicação social e altera a Lei de Imprensa, a Lei da Televisão e a Lei da Rádio.
Regulamento n.º 425-A/2015 https://dre.pt/application/file/69840093 (II Série - D.R. de 20 de julho) - aprova o regulamento das regras do jogo do bingo online.
Deliberação n.º 1568/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1363267 (II Série - D.R. de 10 de agosto) - altera a delegação de poderes do Conselho de Administração nos seus membros.
Proposta de Lei 341/XII http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39571 (Assembleia da República de 29 de julho) - primeira alteração à Lei n.º 35/2012, de 23 de agosto, que procede à criação do fundo compensação do serviço universal de comunicações eletrónicas previsto na Lei das Comunicações Eletrónicas (LCE), Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, destinado ao financiamento dos custos líquidos decorrentes da prestação do serviço universal.
Projeto de Lei 514/XII http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=38230 (Assembleia da República de 29 de julho) - alteração LCE, que estabelece que a taxa municipal de direitos de passagem passa a ser paga diretamente pelas operadoras de comunicações eletrónicas e prevê sanções para o incumprimento.
