Relatório de audiência prévia e da consulta pública relativo ao Sentido Provável de Decisão de 25 de junho de 2015 Imprimir 1. Introdução 2. Apreciação na generalidade 3. Apreciação na especialidade 4. Conclusões Relatório de audiência prévia e da consulta pública relativo ao Sentido Provável de Decisão de 25 de junho de 2015 (PDF 492 Kb)