Despacho n.º 14366/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1373688 (II Série - D.R. de 3 de dezembro) - aprova a subdelegação de poderes da Diretora de Gestão do Espectro nas respetivas chefias.
Despacho n.º 13642/2015https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1372869 (II Série - D.R. de 24 de novembro) - aprova a subdelegação de poderes do Vogal do Conselho de Administração (CA) João Confraria no Diretor de Regulação de Mercados.
Deu entrada a 13 de novembro de 2015, na Assembleia da República, o projeto de lei n.º 32/XIIIhttp://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=39805, intitulado “Reforça a proteção dos clientes de serviços de comunicações eletrónicas nos contratos de fidelização”, que prevê a alteração dos artigos 47.º, 47.º-A e 48.º da Lei das Comunicações Eletrónicas. A discussão na generalidade ocorreu a 18 de novembro, tendo o diploma seguido para a Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que promoveu, a 15 de dezembro, uma audiência com a Associação de Operadores de Telecomunicações (APRITEL).
