Declaração de retificação n.º 878/2016, de 1 de setembro, que procede à retificação do Regulamento da ANACOM n.º 829/2016, sobre a informação pré-contratual e contratual no âmbito das comunicações eletrónicas.
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Lei n.º 33/2016 (I Série - D.R. de 24 de agosto) - promove o alargamento da oferta de serviços de programas na televisão digital terrestre (TDT) em condições técnicas adequadas e com a garantia do controlo do preço da prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT.
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