Decreto-Lei n.º 81/2016https://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1400728, de 28 de novembro, que cria, na estrutura orgânica da Polícia Judiciária, a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T), que substitui a Unidade Nacional da Investigação da Criminalidade Informática, que é extinta.
Foi publicado no Diário da Assembleia da República de 24 de novembro o Decreto da Assembleia 52/XIII, que procede à primeira alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da televisão digital terrestre (TDT).
- 1.ª alteração à Lei n.º 33/2016, de 24 de agosto, clarificando as disposições relativas à realização de estudos financeiros, técnicos e jurídicos sobre o desenvolvimento futuro da TDThttps://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=40753
