Senhor Ministro da Economia,
Senhora Secretária de Estado Adjunta,
Senhores Secretários de Estado
Senhores Directores Gerais
Minhas Senhoras
Meus Senhores
Meus Amigos
I
Devo começar por dizer que me honra a confiança que Vossa Excelência, Senhor Ministro da Economia, e o Governo a que pertence, depositam na equipa que a partir de hoje me cumpre coordenar, e em mim próprio, para dirigir a Autoridade Nacional de Comunicações - pessoa colectiva de direito público à qual incumbe a regulação, a supervisão e a representação do sector das comunicações. Trata-se de uma actividade complexa, melindrosa como qualquer regulação, porquanto implica que, numa sociedade não dirigida, se estabeleçam condições à liberdade de escolha dos agentes económicos, mesmo seja com o bom propósito de uma eficiente aplicação dos recursos existentes; seja assegurada a intervenção de mecanismos adequados de superação de conflitos; garantida a aplicação dos normativos em vigor e impostas sanções em caso de incumprimento. Seremos justos. Por isso, que ainda não é tudo e já não é pouco, essa actividade, como impõe a lei, é exigido pelo próprio mercado, tolerado pelos agentes económicos e reclamado pelos consumidores, deve ser exercida com independência, transparência, igualdade, defesa do interesse público, bom senso e sentido de modernidade. Temos a consciência desse quadro de valores inerentes ao exercício das funções de regulador e vamos respeitá-lo integralmente.
Mas há mais. Num outro plano, igualmente precioso, a probidade, a total dedicação ao exercício de uma função, e a defesa dos interesses gerais e nacionais, para expressar uma ideia que quase vai caindo em desuso, não podem ser meros propósitos das pessoas que servem a causa pública, são sim paradigmas indiscutíveis da prestação de serviço público, qualidades comportamentais, que têm de estar indelevelmente presentes, em quem decide aceitar uma incumbência do Estado. Assim somos.
Não ignoramos as características específicas, entenda-se complexidade, premência e relevância para o desenvolvimento global do País, das tarefas que agora assumimos, bem marcadas pela importância social e económica das decisões a tomar e dos objectivos a atingir, pelas dificuldades ou insuficiências estruturais que infelizmente ainda subsistem, como pela espúrias perturbações conjunturais que tendem a agravar-se velozmente e a comprometer o futuro se não forem prontamente eliminadas. O decurso do tempo não é neste caso um bom regulador.
Embora a "especificidade técnica do sector associada às inovações constantes do mesmo imponham a existência de um amplo espaço para a intervenção ordenadora da autoridade de regulação" teremos sempre em conta, com adequada antecipação, e com o escopo de prevenir males maiores, as consequências sociais e económicas decorrentes dos actos de regulação e supervisão.
Não devemos, nem queremos, iludir expectativas ou potenciar prejuízos, sejam sociais ou privados. Somos, também neste particular, prudentes: antes prevenir do que remediar.
Não desconhecemos que é pouco confortável a verificação da existência de zonas de consensualidade estratégica não convergentes, a discordância de métodos e de opiniões, que se estimulam e se formam, porque certos interesses particulares não foram atendidos, algumas doutrinas não foram seguidas, alguns resultados económicos esperados não foram atingidos. Mas não deixaremos de decidir, de tomar as opções fundamentais ou adoptar comportamentos clarificadores. Prezaremos a informação e o consenso. Compreendemos que a isenção não pressupõe necessariamente o isolamento e que o desempenho dos poderes de autoridade não seja propriamente o exercício da cegueira.
Os destinatários imediatos da actividade da Autoridade Nacional de Comunicações devem conhecer completamente e com oportunidade as regras de jogo, assim como devem desfrutar da possibilidade de participarem na sua definição quando estas são reformuladas ou constituam uma novidade.
Também não somos insensíveis ao modo expectante como muitos, consumidores e agentes económicos, legitimamente olham e compreendem a Autoridade Nacional de Comunicações, hoje credibilizada e respeitada, na esperança de que (i) consiga, na realidade, promover a competitividade e o desenvolvimento nos mercados das comunicações; (ii) garantir com equilíbrio e bom senso, o acesso dos operadores de comunicações às redes, em condições de transparência e igualdade; (iii) proteger de forma apropriada os interesses dos consumidores; (iv) arbitrar e resolver, com isenção e equilíbrio, os conflitos que surjam; (v) atribuir, com fundamento e oportunidade, títulos de exercício de actividade nos sectores postal e de telecomunicações; (vi) zelar com rigor e permanentemente pela aplicação e fiscalização do cumprimento das leis;
No desempenho das nossas atribuições estatutárias acabadas de enunciar, saberemos respeitar e distinguir, num firme propósito clarificador, as áreas de competência e de intervenção concreta que correspondem à Autoridade Nacional de Comunicações das que estão atribuídas ao Governo e a outras autoridades nacionais. Mas colaboraremos e cooperaremos lealmente.
Isto tudo, para dizer e significar, Senhor Ministro da Economia, que aceitamos e cumpriremos com rigor, transparência, isenção e verdade as funções que agora nos são confiadas. Encaramo-las como uma missão, que sendo difícil não é impossível. De resto, é assim que a própria lei orgânica da Autoridade Nacional de Comunicações no seu sentido mais profundo as qualifica, ao limitar apenas a um número de mandatos e ao estabelecer um rigorosíssimo quadro de incompatibilidades presentes e futuras para os membros do Conselho de Administração.
O quadro legal, aliás recente, que é aplicável à autoridade reguladora cuja administração nos é agora confiada conjuga as prerrogativas de direito público necessárias ao desempenho de poderes de autoridade com flexibilidade e eficiência do direito privado, Procuraremos retirar desse instrumento legal, que também garante à Autoridade Nacional de Comunicações a independência funcional e orgânica adequada, as virtualidades apropriadas ao exercício das funções de um árbitro neutral e imparcial.
Ficam assim publicamente afirmados os princípios fundamentais por que nortearemos a acção de regulação e supervisão do sector das comunicações em Portugal, para que seja possível ser com eles confrontados ao longo do nosso mandato.
II
E como vemos o sector?
Obviamente que em traços muito largos e sem antecipar qualquer decisão que nos compita sobre conhecidos casos pendentes, porque ninguém compreenderia que o tivéssemos feito logo no dia da posse antes sequer de contactar os colaboradores, de qualquer análise dos assuntos, de conhecer em toda a sua extensão as posições dos interessados directos e legítimos, sem recorrer a experiência e o parecer da estrutura técnica do ICP-ANACOM. Agora, ficam os princípios, logo a seguir sobrevirá a acção. Não demoraremos a encetá-la.
Após uma década de liberalização e abertura num contexto de intenso progresso tecnológico, o sector das comunicações apresenta ainda desafios decisivos, cujos desfechos, naturalmente condicionarão o seu futuro.
Desde logo, ainda não se está em presença de um sector estruturalmente estável. A conclusão não resulta de estudos aturados. Basta ler a imprensa para não se concluir por algo de diferente, e até identificar as prioridades.
Nos últimos anos, e no cenário internacional, assistiu-se à entrada de novos operadores, ao incremento da concorrência, a um acelerado desenvolvimento tecnológico, mas também a uma significativa quebra de receitas unitárias derivadas das comunicações de longa distância e internacional, como de acesso, ao que ainda se vieram juntar pesados investimentos em GPRS e UMTS que não geraram ainda acréscimos suficientemente expressivos de proveitos, inesperadas dificuldades no mercado de capitais, start ups de rendibilidade duvidosa. São forças de pressão actuais que se mantêm e actuam sobre o êmbolo que comprime o mercado das comunicações e, se quiser, da nova ou moderna economia.
E, a este propósito, permitam-me, o plebeísmo simplificador, lá como cá.
De facto, e apesar de não termos sido confrontados com um processo de liberalização do sector agressivo e célere, mas antes suave e gradual, e das diferenças estruturais reconhecidas não enfrentamos, hoje, desafios ou problemas muito diferentes, talvez variem apenas na intensidade com que são sentidos. Todavia - havemos de ter sempre mais que fazer do que os outros - a realidade nacional não se esgota no conjunto de problemas enunciados. Há ainda muito trabalho de casa por fazer. Há que dar execução concreta, num quadro geral definido por soluções equilibradas, justas, coerentes e não depradadoras, respeitadoras dos interesses gerais, entre outros, aos seguintes princípios:
- a "banda larga" deve ser acessível para todos;
- importa assegurar o acesso e a utilização de todas as redes de telecomunicações pela generalidade dos operadores;
- importa promover a abertura das infra-estruturas dominantes;
- encontrar soluções adequadas para o reforço da indústria de apoio às redes em Portugal e manutenção da nossa capacidade tecnológica.
Estamos ainda longe de ter um mercado de tecnologias de informação e comunicação forte e competitivo.
O esforço necessário, é quase um lugar comum, tem de ser conjunto e convergente, dos agentes económicos, operadores e prestadores de serviço, do Governo e da própria autoridade reguladora no âmbito das atribuições que lhe estão conferidas. Estamos disponíveis para ajudar a encontrar soluções que garantam períodos longos de estabilidade empresarial, em ambiente competitivo, crescimentos sustentados e alcance dos níveis de desenvolvimento tecnológico verificado na União Europeia que integramos.
Segundo as estimativas o trabalho de casa que há para fazer e o fortalecimento empresarial do sector ocorrerá num cenário de crescimento do mercado nacional das telecomunicações até 2005 que se situará entre 5 e 7% ao ano, mas de forma assimétrica, sendo mais expressivo o crescimento do mercado móvel do que o negócio tradicional baseado na rede fixa.
Já não é mau.
Encaremos o futuro com esperança.
Senhor Ministro da Economia, minhas senhoras e meus senhores muito obrigado pela paciência que estiveram para ouvir este vosso novo regulador.
