No âmbito do contencioso cível, em 2016 a ANACOM interveio em sete novos processos (todos processos especiais de revitalização da empresa e de insolvência) e acompanhou e interveio, quando necessário, em 77 processos já em curso (dos quais 76 são também processos daqueles tipos). Nesse ano concluíram-se sete processos desta natureza.
Salienta-se que, embora o número de novos processos de revitalização e de insolvência em que a ANACOM é credora tenha diminuído face ao ano anterior, continua a verificar-se a necessidade de uma intervenção ativa desta Autoridade nesse âmbito.
