Resolução do Conselho de Ministros n.º 2/2018 (I Série – D.R. de 5 de janeiro), procede à revisão do Regulamento Nacional de Interoperabilidade Digital.
- Legislação - atualização da informaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1426071
Regulamento n.º 6/2018 (II Série, D.R. de 5 de janeiro), relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas, aprovado por decisão final da ANACOM de 14 de dezembro de 2017.
- Regulamento n.º 6/2018 relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicashttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1425927
Portaria n.º 365/2017 (I Série - D.R. de 7 de dezembro), que regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
- Legislação - atualização da informaçãohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1424539
Decreto-Lei n.º 149/2017 (I Série - D.R. de 6 de dezembro), que aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado.
- Decreto-Lei n.º 149/2017
https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/114311302/details/maximized
