Consulte a informação atualizada sobre legislação.
Última atualização:
Portaria n.º 365/2017, de 7 de dezembrohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1424534, que regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agostohttps://www.anacom.pt/render.jsp?contentId=1415516.
