Dado que algumas entidades, nomeadamente USIC-INESC Porto, TMN e OPTIMUS, têm entendimentos distintos sobre os conceitos de SMTP e SMRP bem como sobre a legitimidade da utilização de tecnologias não normalizados no âmbito do ETSI, incluem-se seguidamente algumas clarificações sobre esses mesmos pontos.
5.2.1 O SMT (Redes Privativas) e o SMRP
Relativamente às questões levantadas pela TMN, nomeadamente:
- Quanto ao facto da ETNO indicar que o SMRP se deve circunscrever a actividade de fornecimento de serviços a GFU;
- Sobre o entendimento de que o SMRP é um aglomerado de Redes Privativas de Rádio, disponibilizando serviços a GFU,
convirá esclarecer o seguinte:
Em 1996 foi apresentado, no seio da CEPT, um relatório do ERO (European Radiocommunication Office) [ERO REPORT] sobre as condições técnicas, operacionais e administrativas para o licenciamento das redes PMR/PAMR, definindo o conceito de redes PMR (Private Mobile Radio) e PAMR (Public Acess Mobile Radio), de modo a caracterizar redes móveis privativas e redes móveis de recursos partilhados, respectivamente.
Mais recentemente, Maio de 2003, foi adoptado pela CEPT um Relatório [ECC REPORT 25] focando as estratégias de utilização de espectro para aplicações PMR/PAMR. Neste relatório apresentam-se, de igual modo, as definições sobre os dois tipos de redes:
PMR
O PMR é um serviço móvel que fornece comunicações a Grupos Fechados de Utilizadores (GFU) em modo simplex, half-duplex ou full-duplex e que tradicionalmente recorre à utilização de recursos próprios (pertencentes à entidade que irá explorar o serviço) para o fornecimento de serviços a utilizadores pertencentes à mesma organização. São exemplos de redes PMR as redes em áreas industriais, transportes ou manutenção de estradas.
PAMR
O PAMR é, basicamente, um sistema PMR que disponibiliza de forma aberta os recursos a Grupos Fechados de Utilizadores. De facto, este sistemas (designados por sistemas de trunking) surgiram como um meio para melhorar a eficiência dos sistemas privados de radio comunicação sendo, na prática, constituídos por redes radio que asseguram comunicações a vários grupos fechados de utilizadores.
A definição de PAMR, assume que o detentor da licença fornece de modo aberto um leque de serviços a utilizadores profissionais ou a grupos dedicados de utilizadores sem limitações na natureza, tipo ou relação entre o grupo de utilizadores. Normalmente não se afigura necessária a comunicação entre os vários grupos.
Constata-se em resumo que, tipicamente, a exploração de uma rede PMR cabe à entidade que recorre ao serviço, enquanto que numa rede PAMR com requisitos semelhantes, os serviços são fornecidos por um operador através de redes abertas a grupos fechados de utilizadores. Ambos os tipos de redes PMR/PAMR estão associadas a diversas funcionalidades tais como o PTT, GFU, estabelecimento rápido de chamada ou o Modo Directo DMO (ver Anexo 1, [ECC REPORT 25])
5.2.2 A evolução do PMR e PAMR
A procura de maior eficiência em termos de utilização dos recursos de espectro conduziu ao desenvolvimento de sistemas de trunking e em particular da norma MPT1327, hoje adoptada por um grande número de fabricantes e reguladores de todo o mundo.
Enquanto algumas empresas de pequena dimensão continuam a utilizar sistemas analógicos, tem havido uma necessidade crescente no sentido de migrar para tecnologias digitais. Esta migração poderá passar transitoriamente por sistemas digitais de banda estreita, mas terá tendência a alagar-se aos sistemas de banda larga, de modo a providenciar serviços de maiores capacidades e débitos de transmissão.
A norma TETRA surgiu no seio do ETSI para dar resposta a esses mesmos requisitos, nomeadamente serviços de multimédia e transmissão de dados com diferentes velocidades. O processo de normalização desta tecnologia começou no ETSI em 1988 sobre o acrónimo MDTRS (Mobile Digital Trunked Radio System). Este sistema é baseado em tecnologia digital e pretende fornecer serviços de voz e dados com melhoramentos na qualidade de serviço e na eficiência espectral em relação ao sistema analógico homólogo.
A par com o desenvolvimento dos sistemas de trunking, tipicamente vocacionados para assegurar as necessidades de comunicação do sector empresarial, assistiu-se ao desenvolvimento dos sistemas do Serviço Móvel Terrestre Público, nomeadamente do GSM, cujo âmbito de actuação inicialmente vocacionado para as comunicações pessoais se tem vindo a alargar de modo a satisfazer as necessidades dos clientes empresariais, assegurando já hoje alguns serviços disponibilizados pelas redes de PAMR de cobertura nacional.
Este facto vem de encontro à afirmação da OPTIMUS sobre a disponibilidade no mercado de serviços e funcionalidades, idênticas àqueles preconizados para os serviços SMRP com tecnologia CDMA, nomeadamente usando GPRS e EDGE (por exemplo, Gestão de Frotas Optimus, Rede Privada Virtual e Gestão de Tarefa e Recursos). Mais afirma que não existe interesse potencial para o mercado nos novos serviços, inerentes ao sistema tecnológico CDMA, que justifiquem uma prorrogação do início da exploração desta tecnologia e o processo de migração em causa.
Os sistemas PAMR de banda larga disponibilizarão à partida taxas de transmissão de cada vez mais elevadas, permitindo assim introduzir aplicações mais exigentes, nomeadamente envolvendo o vídeo. A par da evolução tecnológica sentida no âmbito do SMTP (GSM/GPRS/EDGE), referira-se o aparecimento do TAPS (TETRA Advanced Packed Service), primeiro sistema de trunking de banda larga, adoptado pelo ETSI.
Importa ainda referir que uma das estratégias apresentadas no [ECC REPORT 25] prevê a introdução/reserva de espectro para o desenvolvimento de redes de banda estreita, assim como para redes de banda larga. Mais especificamente é estabelecido que a migração de redes de banda estreita para redes de banda larga deverá ser efectuado de acordo com as exigências do mercado.
5.2.3 A Tecnologia CDMA no âmbito internacional
Sobre o CDMA450 afirmou a OPTIMUS que não se trata de um sistema standard, estando ainda em discussão na CEPT a adopção do standard internacional para sistemas trunking de banda larga. Consequentemente, a recomendação do ICP-ANACOM afastar-se-ia da normalização técnica cuja promoção lhe competiria de acordo com os seus Estatutos e poderia colocar em causa a eficiente gestão do espectro que cabe ao ICP-ANACOM.
A USIC-INESC Porto, por seu lado, considera que Portugal, estando inserido no Mercado Único Europeu, deveria adoptar uma tecnologia baseada nas normas do ETSI e não baseada em normas TIA, por resultar numa solução que se torna incompatível com a adoptada por qualquer parceiro europeu, podendo conduzir a uma situação de isolamento tecnológico. Defende ainda a utilização do TETRA, por permitir explorar sinergias com o SIRESP, o que poderia contribuir decisivamente para o rejuvenescimento do SMRP. Sobre este ponto chama-se a atenção para o facto da compatibilidade entre os vários fabricantes de equipamentos de rede TETRA não ser ainda completamente assegurada.
Refira-se sobre esta matéria, em primeiro lugar, o Anexo II ao presente documento, onde se apresentam os comentários enviados ao Comité do Espectro, cuja reunião se realizou no dia 28/5/2003, em Bruxelas, e onde foram solicitadas informações sobre a introdução deste tipo de sistemas nos países . Na generalidade conclui-se que a utilização do espectro na faixa dos 450 MHz não está harmonizada, quer a nível tecnológico, quer de planeamento estratégico. De realçar a posição de neutralidade tecnológica tomada por alguns países em relação à tecnologia a adoptar para os sistemas PMR/PAMR.
A propósito da discussão na CEPT/ETSI em torno da adopção de um standard CDMA 450, note-se que a colocação e utilização destes equipamentos no mercado se alicerça no regime R&TTE (Radio and Telecommunications Terminal Equipment) - Directiva 1999/5/CE - do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade.
Torna-se ainda importante frisar que, na generalidade, a não existência de normas Europeias, harmonizadas ou não, não é impeditiva da colocação no mercado nem da utilização dos equipamentos desde que sejam garantidos os pressupostos contidos na R&TTE, em particular, a conformidade com os requisitos essenciais (Artigo 3 da R&TTE) e o cumprimentos das interfaces rádio (Artigo 4 da R&TTE).
Ao nível do ETSI, este organismo tem estado a desenvolver um Documento de Referência para Sistemas CDMA-PAMR, designado por SRDoc. Este Documento com origem na Lucent Technologies, está em processo consolidação e irá incidir sobre as seguinte faixas de frequências: 410-420/420-430 MHz, 450-460/460-470 MHz e 870-876/915-921 MHz. De referir ainda que existem dois grupos de trabalho para preparar normas de compatibilidade electromagnética para as estações de base e móveis.
