- 2.1 Oferta de redes e serviços
- 2.2 Serviço universal de telecomunicações
- 2.3 Acompanhamento dos desenvolvimentos dos novos sistemas tecnológicos
- 2.4 Procedimentos de licenciamento, autorização e fiscalização
- 2.5 Gestão do espectro radioeléctrico
- 2.6 Regulação e fiscalização do mercado de equipamentos
- 2.7 Regulação e fiscalização do mercado de infra-estruturas de telecomunicações em edifícios (ITED)
- 2.8 Plano nacional de telecomunicações de emergência
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