Enquadramento
Criado em 1997, o Grupo de Reguladores Independentes (Independent Regulators Group - IRG) agrupava as autoridades reguladoras nacionais (ARN) de telecomunicações a nível europeu, ou seja, dos quinze Estados-membros da União Europeia (UE), dos países do Espaço Económico Europeu (Islândia, Noruega e Liechtenstein) e da Suíça. Desde 1 de Janeiro de 2003, integra também as ARN dos países candidatos à UE (Bulgária, Polónia, República Checa, Hungria, Roménia, Letónia, Lituânia, Eslováquia, Eslovénia, Estónia e Chipre).
Este grupo tem por objectivo funcionar como um fórum informal de discussão e troca de informações e experiências sobre o sector das telecomunicações, relativamente a assuntos de interesse comum para as ARN envolvidas, tais como: interligação, preços, serviço universal e outros temas relevantes no âmbito da regulação e do desenvolvimento do mercado europeu de telecomunicações. Sempre que considerado adequado, são adoptados documentos orientadores, de natureza não vinculativa, tais como os ?princípios de implementação e melhores práticas? (PIB) e ?posições comuns? (PC).
O IRG tem uma estrutura leve e funcional, visando evitar a duplicação de discussões em curso noutras sedes (UE, Conferência Europeia das Administrações de Correios e Telecomunicações - CEPT), tendo constituído diversos grupos de trabalho, que acompanham os desenvolvimentos de temas especializados.
Actividade prosseguida em 2002
Em 2002, uma das principais actividades desenvolvidas pelo IRG, em que o ICP-ANACOM participou activamente, esteve associada à implementação do novo quadro regulatório europeu, para o que foi criado um grupo de trabalho específico - o Grupo de Trabalho sobre Implementação. Houve, além disso, um maior envolvimento em questões específicas, tais como a discussão e operacionalização de aspectos técnicos no âmbito da oferta desagregada do lacete local e dos preços e condições de interligação, a verificação do princípio da orientação dos preços para os custos atendendo à evolução dos sistemas de custeio e a salvaguarda dos direitos dos utilizadores.
No quadro do IRG, o ICP-ANACOM privilegia em particular a presença nos seguintes grupos de trabalho: Poder de Mercado Significativo, Redes Fixas, Mercado Móvel, Utilizadores Finais, Custeio Regulatório e Cooperação ARN-ANC.
O Grupo de Trabalho Poder de Mercado Significativo concluiu, em 2002, uma posição comum (PC) para a consulta pública levada a cabo pela Comissão Europeia, quanto à Recomendação sobre mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE (directiva-quadro). Esta PC contribuiu para uma definição de mercados mais ajustada às realidades dos Estados-membros e, por conseguinte, para uma melhor adequação de acções regulatórias, com vista à remoção de estrangulamentos e distorções da concorrência. Prosseguindo o mesmo objectivo, foram igualmente desenvolvidos trabalhos sobre as Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas e debatidos aspectos de natureza operacional no quadro da análise de mercados.
No Grupo de Trabalho Redes Fixas, foi avaliado o estado de implementação do Regulamento 2887/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, sobre oferta desagregada do lacete local nos diferentes Estados-membros, bem como dos princípios de implementação e melhores práticas (PIB) acordados. Iniciou-se igualmente uma reflexão sobre o mercado de banda larga e operacionalizou-se um processo de recolha e periódica actualização de informação estatística relacionada com as redes fixas.
O Grupo de Trabalho Mercado Móvel preparou um relatório sobre as questões associadas ao roaming internacional, com vista a cooperar com a Comissão Europeia nas investigações sobre a matéria. Foi finalizada uma posição comum sobre a terminação móvel, designadamente quanto à necessidade de se aprofundar o estudo de eventuais medidas correctivas nesse mercado. Em paralelo, desenvolveu-se uma análise sobre a estrutura do mercado de acesso às redes móveis, com destaque para o SMS (serviço de mensagens escritas) e para os operadores móveis virtuais.
No Grupo de Trabalho Utilizadores Finais, foram abordados assuntos relacionados com a prestação do serviço universal nos diferentes Estados-membros, em termos de designação do prestador, serviços abrangidos, qualidade de serviço, avaliação de custos e formas de financiamento. Em paralelo, foram desencadeados os trabalhos preparatórios, com vista à concretização de PIB sobre a cessação de serviços ao utilizador, facturação detalhada e barramento de chamadas, além da análise de matérias tendentes à promoção da transparência tarifária.
No âmbito do Grupo de Trabalho Custeio Regulatório, foram finalizados os PIB sobre separação contabilística e desenvolvidos PIB relativos a ressarcimento de custos. Além disso, aprofundaram-se questões atinentes aos custos do lacete local.
Por último, foi preparada uma posição comum sobre a cooperação entre ARN e ANC (autoridades nacionais da concorrência), no Grupo de Trabalho Cooperação ARN-ANC.
Das actividades dos diferentes grupos de trabalho, visando assegurar o cumprimento do programa de trabalho definido para 2002, alguns documentos importantes foram disponibilizados ao público em geral (outros houve que, dado o seu conteúdo mais reservado, não puderam ser publicados), nomeadamente na página do IRG da Internet:
- Comentários do IRG no âmbito da consulta pública sobre a proposta de recomendação sobre produtos e mercados relevantes;
- Contribuição do IRG sobre a definição de mercados móveis;
- PIB sobre contabilidade analítica;
- Posição comum sobre a cooperação entre ARN e ANC.
Destacam-se ainda as acções no âmbito do desenvolvimento e gestão do IRGIS, projecto cuja liderança é da responsabilidade do ICP-ANACOM e que se consubstancia num sistema de informação integrado entre todas as ARN. O IRGIS decorre da necessidade de promover uma partilha de informação actualizada, por suporte electrónico e em tempo real, entre as ARN, justificada pela diversidade de elementos comuns que integram as suas actividades de reguladores e pela pressão exercida pelos agentes do mercado relativamente a assuntos que afectam a sua actividade comercial. O ICP-ANACOM assumiu a liderança do processo de desenvolvimento do IRGIS desde o seu início, tendo suportado os custos correspondentes, em termos de recursos humanos e tecnológicos, até ao final de 2002, sendo que, por decisão da plenária do IRG, os custos de desenvolvimento e gestão do IRGIS passam a ser partilhados por todos os membros a partir de 2003.
